| Projeto: |
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PL 113 06/04/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-113/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0113-1999 |
| Promovente: |
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Luiz Paschoal |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇAO DE HOS- PITAIS E POSTOS DE SAUDE O AFASTAMENTO DE ALUNOS DAS AULAS, POR ORIENTAÇAO MEDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCI- AS |
| Assunto: |
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ABONO DE FALTA / AFASTAMENTO / COMUNICACAO / DOENCA TRANSMISSIVEL / ESCOLA PUBLICA / ESTUDANTE / HOSPITAL / INTERNACAO / LICENCA MEDICA / POSTO DE SAUDE / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0510-1999
ver documento Saude1545-1999
ver documento Educ0846-1999
ver documento Fin0681-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/04/1999 | Encaminhado em 16/04/1999 | | CCJ | Recebido em 16/04/1999 | Encaminhado em 22/06/1999 | | EDUC | Recebido em 02/07/1999 | Encaminhado em 13/09/1999 | | SAUDE | Recebido em 13/09/1999 | Encaminhado em 16/11/1999 | | FIN | Recebido em 16/11/1999 | Encaminhado em 16/06/2000 | | ATM | Recebido em 16/06/2000 | Encaminhado em 10/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2001 | |
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| Encerramento: |
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10/01/2001. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |